(DOC. VP 922.2620.3047.7140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado tentado, com reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial por descumprimento das formalidades do CPP, art. 226, cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para audiência e excesso de linguagem na decisão de pronúncia. No mérito, po

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