(DOC. VP 921.9998.7500.1549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INDEFERINDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1

Agravo de instrumento interposto pelo Autor visando à reforma da r. decisão que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da pretensão de concessão do benefício da gratuidade de justiça a idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, modificado pelo art. 7º, da Lei Estadual 6.369/2012, estabelece que são isentos do pagamento de custas os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários-mínimos

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