(DOC. VP 921.9139.5002.1333)

TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Cumprimento de sentença. Vaga no ensino público infantil. Extinção. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Aplicação da Súmula 421 do C. STJ. Apelo Provido.

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