(DOC. VP 921.7206.9754.2743)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão de incorporação dos décimos relativos à gratificação pelo exercício da função gratificada em ambiente escolar - Possibilidade - Autora que exerceu função gratificada - Previsão da incorporação dos décimos da diferença remuneratória na legislação municipal na época do exercício - Ação popular que não interfere no julgamento desse feito - Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora q

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