(DOC. VP 921.7115.8930.1376)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 1985 - Exceção prévia de executividade rejeitada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização bens da devedora e a oposição de exceção prévia de executividade - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- - Decisão reformada - Recurso provido

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