(DOC. VP 921.5500.0261.7669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade do sócio para responder pelo crédito tributário em razão da dissolução irregular da sociedade empresária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ma

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