(DOC. VP 921.4934.4873.6598)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimen

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