(DOC. VP 921.2493.0690.9368)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, E EFEITO INFRINGENTE. I. 

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão com alegação de falta de apreciação do pedido de majoração da indenização pelo dano moral. II.  Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (I) afastar alegada omissão de pedido de majoração da indenização por dano moral. (ii) apreciação do pedido de responsabilização da empresa-corré. III. Razões de decidir  3. Constatando-se que no acórdão embargado não foi apreciado o pedido de majoração

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