(DOC. VP 921.1565.4202.6372)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Protesto de débitos submetidos a programa de parcelamento. Argumentação da Fazenda consistente no suposto parcelamento anterior dos mesmos créditos. Documentação trazida pelo ente público, porém, que indica que tal parcelamento dito anterior é exatamente aquele ao qual a impetrante buscou aderir, sem resposta. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos

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