(DOC. VP 921.1483.2953.6215)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Autor que foi induzido ao erro por preposto da seguradora ré em ligação telefônica. Deve a parte ré responder, portanto, pela falha na prestação de serviço, solidariamente. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. I

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