(DOC. VP 921.0215.6848.1271)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme as informações obtidas junto aos autos eletrônicos do feito principal (processo 0802079-79.2023.8.19.0042), em 05/12/2023, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o paciente quanto à prática do crime inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A prisão preventiva do acusado foi fundamentadamente mantida. Em 0

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