(DOC. VP 920.8485.9426.7741)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Lei 6.404/1976, art. 117

1. Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não é suficiente a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso (§ 1º-A, I). É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, impugnar os fundamentos do acórdão regional, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. 2. Na hipótese vertente, a parte recorrente não se insurgiu em face da

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