(DOC. VP 920.3807.3568.3513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Possibilidade de imposição de multa cominatória para fins de cumprimento da medida liminar, forte na regra do CPC, art. 537. Caso dos autos em que fixada multa diária, a qual se mostra desproporcional e incompatível com os precedentes deste colegiado. Multa readequada para para R$ 250,00 por descumprimento, limitada em R$ 2.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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