(DOC. VP 920.1914.9371.0622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo ente público contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se correta a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos no feito, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema 566 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo STJ e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote