(DOC. VP 920.1566.2050.8606)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento com pedido de compensação por dano moral. Compra de viagem em cruzeiro. Cancelamento solicitado pelo «de cujus» em razão da pandemia do COVID-19. Negativa da empresa ré fundada na Medida Provisória 948/2020. SENTENÇA de improcedência. RECURSO manejado pelo espólio do falecido. EXAME: Cancelamento de viagem de cruzeiro em razão da pandemia do COVID-19 que foi aceita anteriormente à edição da Medida Provisória 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Consumid

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