(DOC. VP 919.9886.9937.1934)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. DANOS MORAIS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Insurgência do autor. «Quantum» indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SU

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