(DOC. VP 919.7588.3752.7018)

TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido formulado em razão de dano ambiental verificado decorrente de parcelamento e movimentação irregular de terra. 2:- Dano ambiental incontroverso - Corresponsabilidade da Municipalidade configurada - Fiscalização no local que só se deu após comunicação do Ministério Público requerente - Aplicação da Súm. 652, do STJ. 3:- Dano moral coletivo não configurado - Ausência de demonstração de ofensa subjetiva à população local. 4:- Recurso p

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