(DOC. VP 919.6843.4418.8372)
TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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