(DOC. VP 919.6532.2649.9391)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Dois contratos celebrados entre autor e o banco, ora apelante, na modalidade consignados, submetidos, pois, à limitação legal - Valor da parcela mensal superior ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, vigente à época da contratação - Réu que não logrou demonstrar a regularidade dos descontos - Devida a limitação dos descontos para o patamar de 30% -

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