(DOC. VP 919.4390.6725.3894)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. TEMA 1143/STF: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, em sede de ação ordinária em que almeja o recebimento de adicional por tempo de serviço (sexta-parte) e seus reflexos, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Municipal 259/2000, do Município de Bragança Paulista. 2. Competência da Justiça Estadual para análise e julgamento do presente caso. Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP/STF, pa

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