(DOC. VP 919.2060.9857.2916)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Locação de veículos. Cobrança de aluguéis inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: não incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Ausência de vulnerabilidade. Locação de automóveis diversos ao longo dos anos pela ré, não sendo possível presumir que eram utilizados pelo sócio da pessoa jurídica para fins particulares. Contrato de locação que não previa prazo para disponibilização do automóvel. E-mail enviado dois

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