(DOC. VP 918.9170.9321.4087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de violação a direito líquido e certo do paciente, consistente em suposta negativa de reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, ausência de fornecimento de CD contendo gravação de entrevista pericial e indeferimento de adiamento de audiência designada para 20/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no pedido de re

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