(DOC. VP 918.6447.5138.1650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR SOBRE O MESMO CONTRATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.   Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação sob o argumento de ausência de contratação pela parte autora. O pedido envolve o contrato de 04100000000008370275. Constatou-se nos autos que a autora já havia ajuizado anteriormente ação revisional referente ao mesmo contrato (processo 5028790-75.2023.8.21.0022), na qual alegava abusividade de cláusulas contratuais, sendo seus pedidos julgados parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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