(DOC. VP 918.5211.9622.1281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Cuida-se de recurso contra a sentença que extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora. 2. Requer a autora a anulação da sentença. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a nova ação não foi distribuída por dependência com fundamento no CPC, art. 55 requerendo ao Juízo o reconhecimento da conexão entre os feitos. Afirma que o Ato Normativo Aviso 327/2023 não determina a extinção do feito. II- QUEST�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote