(DOC. VP 918.5190.2377.6410)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de gratuidade. Benesse concedida ao réu em sentença. Pleito prejudicado. Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE 592.377/RS/STF (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Taxa d

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