(DOC. VP 918.4435.2411.6163)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime. Writ que não se presta à análise do cabimento de benesses executórias. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.

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