(DOC. VP 918.3716.8337.8791)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra decisão julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta ilicitude na prisão preventiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há ilicitude na conduta do Estado quanto à determinação de prisão preventiva do autor e quanto à ausência de sala de Estado Maior para prisão de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado - assim c

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