(DOC. VP 918.2133.3568.7667)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, que, ao deixar de efetuar os recolhimentos sobre a parcela na época própria, deu causa ao desequilíbrio atuarial, devendo arcar com o aporte financeiro para recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e art. 896, § 7º da CLT. Agravo não provido. 2 - CTVA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL . Embora a decisão agravada tenha analisado o mérito da controvérsia, o agravo não merece provimento, por fundamento diverso, de natureza estritamente processual. Com efeito, a insurgência renovada no presente agravo foi trazida apenas no agravo de instrumento interposto pela ré, afigurando-se, pois, verdadeira inovação recursal, uma vez que não constou das razões do recurso de revista da parte. Nesse cenário, além da preclusão, incide sobre a questão o óbice da Súmula 297/TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo não provido.

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