(DOC. VP 918.2057.3585.6589)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse de agir por perda do objeto da demanda e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando o Estado e o Município réus ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 2- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação dos réus em ônus da sucumbência, em razão da desistência da ação motivada pela ob

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