(DOC. VP 918.0387.7404.9482)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Município de Catiguá. Descumprimento parcial de obrigação de fazer, imposta em decisão que determinara ao agravante a majoração da pensão mensal devida ao agravado, com os necessários reajustes. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da determinação. Multa cominatória vencida. Cobrança justificada diante do descumprimento parcial da decisão, uma vez que o agravante implementou a pensão em valor inferior àquele determinado na decisão. Inexistência de ofensa à Súm

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