(DOC. VP 917.5513.4551.0877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas. Realizado pedido de revogação da custódia cautelar na origem, tal requerimento restou indeferido pelo juízo. O impetrante busca a revogação da segregação cautelar com a aplicação ou não de medidas cautelares diversas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) presentes os requisitos autorizadores da prisão prev

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