(DOC. VP 917.5005.6787.7654) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato e ilegalidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência fundamentada na existência de contratação válida e utilização efetiva do cartão para compras.

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