(DOC. VP 917.3413.8233.3065)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença em remessa necessária, julgou prejudicada a apelação e deu provimento ao segundo apelo. Alegada omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não examinar a prescrição quinquenal arguida pela parte embargante em sede de c

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