(DOC. VP 917.2919.4336.1763)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada, quanto à incidência do § 5º do CLT, art. 884 à luz da vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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