(DOC. VP 917.2126.5449.7471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSULTA INDICANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA - PEFIN. DOCUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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