(DOC. VP 917.1662.3550.2713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. CONFUSÃO COM PESSOA HOMÔNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL RAPIDAMENTE CORRIGIDA. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e de pessoa jurídica de direito privado, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de bloqueio indevido de valores em conta bancária do autor, decorrente de equívoco na identificação do titular da conta. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando à interposição do recurso inominado pela parte autora, que sustenta ter experimentado aflição e prej

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