(DOC. VP 916.9326.3381.6018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Parcial provimento. Legitimidade passiva da CEDAE. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água na Estrada Roberto Burle Marx, no bairro de Barra de Guaratiba. Não aplicação da suspensão determinada no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Fatos ocorridos antes da desestatização da empresa ré, em 2021. Inexistência de pedido de inclusão da n

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