(DOC. VP 916.8268.7007.7007)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe e por ameaçar seu padrasto. Apela a Defesa buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Subsidiariamente, almeja a atenuação do regime inicial. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) verificar se há provas suficientes para a condenação; (II) analisar a alegada atipidade das condutas, em razão de consentimento da vítima quanto ao descu

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