(DOC. VP 916.2939.4276.4985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.  RESERVA DE MEAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuidando-se de cumprimento de sentença em que o crédito é oriundo de obrigação alimentar - pensão alimentícia fixada em desfavor do cônjuge da embargante - possível a penhora do bem de família, pois se trata de exceção à impenhorabilidade, na forma da Lei 9.089/1990, art. 3º, III. Assim, viável a alienação do bem, reservando-se a meação de 50% do valor do produto da venda à embargante, ora apelante, conforme já definido na sentença. Improcedência dos embargos de terceiro 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote