(DOC. VP 916.2874.6430.6163)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Restabelecimento de conta de usuário em plataforma de rede social - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada pelo Tema 1076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa - Recurso provido

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