(DOC. VP 915.9060.9767.9418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA/VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. ART. 37, § 6º, DA CF. SUPOSTO ATO COMISSIVO DA BRIGADA MILITAR. ALEGADO EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que narra a parte autora que foi abordada pela Polícia Militar, tendo sido presa injustamente e sofrido agressões físicas e morais. II. Questões em discussão 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) verificar a hipótese de violação ao devido processo legal e (ii) saber se há responsabilidade do Estado pelo ato praticado pelos policiais militares. III. Razões de decidir 3. Da preliminar de cerce

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