(DOC. VP 915.8409.4902.1961)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO. VÍCIO FORMAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

ausência da assinatura do locador no contrato de locação constitui vício formal e não invalida o instrumento, desde que haja outros elementos que comprovem a relação locatícia. - A inadimplência do locatário autoriza a rescisão do contrato e a decretação do despejo, conforme previsto na Lei 8.245/91, art. 9º, III. - Recurso provido.

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