(DOC. VP 915.7825.6204.1532)

TJSP. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Sentença de parcial procedência, determinando o fornecimento tratamento ambulatorial multidisciplinar - Direito fundamental à saúde que justifica excepcional intervenção do Poder Judiciário - Prova pericial produzida com indicação da necessidade de tratamento ambulatorial intensivo - Solidariedade dos entes federados, nas demandas que envolvem obrigações na área da saúde - Entendimento do A. STF - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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