(DOC. VP 915.0221.4929.9585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVA DO DANO MORAL E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

I - Evidenciada a falha na prestação do serviço, haja vista a interrupção constante do fornecimento de água no Bairro Santo Antônio, no município de Lajeado, de conhecimento público (matérias jornalísticas), consoante precedentes deste Tribunal de Justiça. II - Por outro lado, mantida a fixação da verba no valor de R$ 2.000,00, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em razão do cotejo das condições econômicas e financeiras das partes, e

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