(DOC. VP 914.9563.1373.5991)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Marcos Vinicius dos Santos Moraes, Jhonatan Rodrigues e Cleisson Batista de Almeida por roubo qualificado, impondo-lhes pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa. Absolvição de Lucas Barreto dos Santos por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificação do crime para furto qualificado e (ii) abrandamento do regime

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