(DOC. VP 914.5411.0129.9364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que afastou a decadência do crédito tributário de TCL do exercício de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise do decurso do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) No caso, a questão posta em discussão foi dirimida de forma suficiente,

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