(DOC. VP 914.4416.3668.7797)

TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória. Autor que pugna pela declaração de inexistência de contratação de empréstimos bancários e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo das instituições financeiras demandadas pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou de forma subsidiária, seja reduzida a verba indenizatória fixada a título de dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré rejeitada. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, $ 3º do CDC e art. 373, II do CPC, considerando a ausência de juntada aos autos do contrato original e dispensa da perícia. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal. Verossimilhança das alegações autorais. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que deve ser mantida, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC, com base na Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote