(DOC. VP 914.1472.8261.7365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS RELACIONADOS AO CHAMAMENTO. INDEFERIMENTO.

Conforme Lei 12.016/09, art. 7º, III, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Caso concreto em que o item 7.1 do Edital de Chamamento Público 01/2024 para credenciamento de leiloeiros, realizado pela municipalidade, estabeleceu como critério de seleção a ordem cronológica de credenciamento dos interessados.  Ao meno

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