(DOC. VP 913.9404.1648.2668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que reconheceu a legalidade da base de cálculo do ITBI fixada pelo Município, considerando o valor de mercado do imóvel, conforme apurado em procedimento administrativo regular. A parte demandante sustenta que o imposto deve incidir sobre o valor declarado na transação (R$ 490.047,40), enquanto o Município defende a adoção do valor apurado na avaliação fiscal (R$ 748.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

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