(DOC. VP 913.7171.0914.5381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. 123 MILHAS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL SUJEITA À FLEXIBILIDADE DE DATAS E HORÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DO ITINERÁRIO REALIZADA SEIS DIAS ANTES DA VIAGEM, FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. AUTORA QUE REALIZARIA CURSO EM SÃO PAULO/SP. HORÁRIO DO VOO INCOMPATÍVEL COM O COMPROMISSO ASSUMIDO. RISCO INERENTE À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DO CONSUMIDOR DE SE ATENTAR ÀS CONDIÇÕES DA TARIFA PROMOCIONAL. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM QUE JÁ SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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